Segurança jurídica na legislação de trânsito

Olá, eu sou o Dr. Mauro Gil. Quando uma empresa de transporte decide investir em treinamento, frota e tecnologia, ela faz uma pergunta que raramente aparece nos debates sobre trânsito: "a regra de hoje valerá amanhã?" A resposta nem sempre é tranquilizadora. A legislação de trânsito do Brasil muda com frequência, e muitas mudanças chegam sem planejamento, sem transição e sem avaliar o que já funcionava. Isso tem um nome: falta de segurança jurídica.

Segurança jurídica não é um conceito de gabinete. É a possibilidade de o cidadão e a empresa saberem, com razoável antecedência, quais são as regras, quanto tempo elas valem e o que acontece se mudarem. Num tema que envolve vidas, como o trânsito, essa previsibilidade é condição para que a lei funcione e para que as pessoas a cumpram.

O que a lei brasileira já diz sobre segurança jurídica

O princípio está na base do ordenamento. A Constituição protege o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI). Mais recentemente, a Lei 13.655/2018 incluiu na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro o art. 30, que determina que as autoridades públicas atuem para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas. A Lei Complementar 95/1998 (art. 8º) já exigia prazo razoável de vigência para leis de grande repercussão, e a Lei 13.874/2019 e o Decreto 10.411/2020 consolidaram a análise de impacto regulatório como instrumento de qualidade das normas.

O desafio é transformar esse arcabouço em prática no trânsito.

Um código que não para de mudar

O CTB nasceu em 1997 e, desde então, foi alterado por dezenas de leis. Algumas mudanças foram relevantes e produziram bons resultados, como as leis 11.705/2008 e 12.760/2012, que endureceram a fiscalização do álcool ao volante, e a Lei 14.071/2020, que reformou um conjunto amplo de dispositivos. A isso se somam as resoluções do Contran, que regulamentam desde a habilitação até o transporte de cargas e a fiscalização, e as normas de estados e municípios.

O problema não é mudar, é como mudar. Uma regra que muda em meses, com prazo curto para adaptação, exige da empresa novos treinamentos, novos equipamentos, revisão de contratos e de procedimentos internos, tudo isso sem previsibilidade de custo. Para a pequena transportadora, o impacto é desproporcional. Para o motorista, a consequência é a confusão: se a regra muda o tempo todo, quem tenta cumprir termina sem saber o que cumprir.

Quem paga a conta da instabilidade

Responsabilidade de quem legisla e regulamenta

Quem propõe e aprova mudanças no trânsito precisa assumir a responsabilidade pelo efeito que elas produzem. Isso significa, na prática, cinco compromissos:

• Avaliar antes de mudar. Aplicar de fato a análise de impacto regulatório, com dados sobre custos, benefícios e alternativas, e consulta aos setores afetados.
• Prever transição. Dar prazo de adaptação proporcional à complexidade, com regras claras para quem já está em conformidade.
• Consolidar e simplificar. Reunir resoluções dispersas em textos consolidados e revogar o que perdeu sentido, como orienta o Decreto 10.139/2019 para atos normativos infralegais.
• Publicar a agenda. Divulgar, com antecedência, quais temas serão discutidos e em que prazo, para que o setor possa se preparar.
• Medir depois. Avaliar o resultado de cada mudança com indicadores públicos e ajustar com base em evidência.

Um plano de longo prazo: o trânsito como projeto de país

O Brasil já tem os marcos para pensar o longo prazo. A Lei 13.614/2018 criou o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS), com meta de reduzir pela metade as mortes em dez anos. A ONU instituiu a Década de Ação pela Segurança no Trânsito 2021-2030, com meta global semelhante. Países que persistiram em uma agenda estável, como a Suécia, que adotou a Visão Zero em 1997, estão entre os de menor mortalidade por habitante do mundo.

A lição é que resultado em segurança viária exige continuidade acima de governos. Uma meta de dez anos atravessa pelo menos duas eleições. Sem pacto suprapartidário, indicadores públicos e orçamento previsível, cada gestão tende a começar de novo.

Educação: o eixo do projeto país

Entre todos os pilares, o da educação é o que mais depende de tempo. O CTB já determina que a educação para o trânsito seja promovida desde a pré-escola (arts. 74 a 79). Colocar isso em prática significa currículo, formação de professores, materiais atualizados, educação de adultos e formação continuada de motoristas profissionais, inclusive em formato digital. Os resultados de uma geração educada para o trânsito só aparecem em vinte ou trinta anos. Justamente por isso, não podem ficar sujeitos às oscilações de uma agenda de curto prazo.

O que proponho

Estabilidade não significa imobilismo. Significa mudar com planejamento, com evidência e com respeito a quem precisa cumprir a lei. É assim que o trânsito deixa de ser um assunto de pauta emergencial e se torna um projeto de país.

Referências

• Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil, art. 5º, XXXVI.
• Brasil. Lei nº 13.655/2018, que incluiu o art. 30 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942).
• Brasil. Lei Complementar nº 95/1998, art. 8º. Lei nº 13.874/2019. Decreto nº 10.411/2020 (análise de impacto regulatório). Decreto nº 10.139/2019 (revisão e consolidação de atos normativos).
• Brasil. Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), arts. 74 a 79; Leis nº 11.705/2008, 12.760/2012 e 14.071/2020.
• Brasil. Lei nº 13.614/2018, que cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS).
• Organização das Nações Unidas. Resolução A/RES/74/299 (Década de Ação pela Segurança no Trânsito 2021-2030). Organização Mundial da Saúde. Global status report on road safety 2023.
• Riksdag da Suécia. Decisão de 1997 que instituiu a Visão Zero (Vision Zero) para a segurança no trânsito.